O seu Dia a Dia
Ser Feliz

Barrigas de aluguer: direitos e deveres

Publicado em 16-11-2017

Portugal já tem legislação para enquadrar o recurso às chamadas “barrigas de aluguer”, mas a opção só pode ser tomada em casos muito específicos. Para que um casal possa recorrer a uma gestação de substituição, como descreve a lei, é preciso que a mulher não tenha condições para engravidar e que isso aconteça por uma de três razões: por não ter útero, por ter uma doença ou uma lesão neste órgão que a impeça de engravidar, ou na sequência de outra situação clínica que o justifique.

Cada caso será tratado e apreciado pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida de forma individual. O primeiro passo do processo deve aliás ser a submissão do pedido a este organismo, que conta com um prazo máximo de 60 dias para decidir e que vai fazê-lo consultando também a Ordem dos Médicos.

Entre a gestante e quem vai ficar com a criança é assinado um contrato, que define direitos e deveres. Em caso de malformações no feto, cabe à grávida decidir se a gravidez deve ou não ser interrompida. É também um direito da gestante ter acesso a acompanhamento psicológico antes e depois do parto.

A lei exige ainda que a gestante da criança não beneficie de qualquer compensação financeira ou de outro tipo para aceitar a tarefa, sendo que a família que recorre a esta opção apenas deve pagar as despesas médicas do processo.

No contrato a assinar pelas partes, também fica explícito que a relação da gestante com a criança que nascer será limitada ao mínimo indispensável, deixando apenas alguma flexibilidade em aberto no que se refere ao tema, se a “barriga de aluguer” pertencer a um membro da família.